Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - GRAVAÇÃO TELEFÔNICA - PROVA INSUFICIENTE - INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS 128/2022 - REQUISITOS NÃO ATENDIDOS - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - DANO MORAL CONFIGURADO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - SENTENÇA REFORMADA.

do CDC, art. 14 dispõe que o prestador do serviço responderá pelos danos causados ao consumidor e decorrentes da sua atividade, independentemente da existência de culpa. ... (Continua)