Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - RÉU DENUNCIADO PELO CRIME PREVISTO NO art. 1º, I DA LEI 8.176/1991 E art. 7º, IV, A, DA LEI 8.1371990, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 70. - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, CONDENANDO-O POR VIOLAÇÃO AO art. 1º, I DA LEI 8.176/1991 E art. 7º, INCISO IV, ALÍNEA «A DA LEI 8.137/1990, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 70, A PENA DEFINITIVA DE 02 ANOS E 04 MESES DE DETENÇÃO EM REGIME ABERTO, E 15 DIAS-MULTA, COM SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR OUTRA RESTRITIVA DE DIREITOS CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, POR IGUAL PRAZO - RECURSO DEFENSIVO QUE PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA PARA FINS DE ABSOLVIÇÃO, ARGUMENTANDO A ATIPICIDADE DA CONDUTA, COM APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, OU ABSOLVIÇÃO PELA FRAGILIDADE PROBATÓRIA - PROVIMENTO - DO QUE SE DEPREENDE DAS PROVAS PRODUZIDAS AO LONGO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, A CONDENAÇÃO DO RÉU RECORRENTE FOI MERAMENTE PAUTADA NA RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA, JÁ QUE HÁ DÚVIDAS ACERCA DA SUA PARTICIPAÇÃO NO ROMPIMENTO DO LACRE, BEM COMO NA ADULTERAÇÃO DA MEDIÇÃO DAS BOMBAS, E, PORTANTO, NÃO RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS A CULPA, OU TAMPOUCO O DOLO DO DENUNCIADO - ADEMAIS, AS TESTEMUNHAS GENILSON E LEANDRO, CONFIRMARAM EM SEUS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO QUE O RECORRENTE POUCO FREQUENTAVA O LOCAL, CONFIRMANDO QUE O GERENTE DO POSTO ERA WILLIAM E O ADMINISTRADOR SE CHAMAVA ANDRÉ, E, QUE SE REPORTAVAM A ESTES PARA RESOLVER QUESTÕES DO POSTO DE GASOLINA

SENDO ASSIM, AS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS NO QUE SE REFERE AO DELITO NARRADO NA DENÚNCIA, NÃO DÃO CERTEZA TOTAL, PLENA E ABSOLUTA PARA TANTO, ONDE O ESTADO DÚBIO SE APRESENTA COM MAIOR INTENSIDADE, RAZÃO PELA QUAL A ABSOLVIÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE - VOTO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO COM A ABSOLVIÇÃO.