Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Astreintes - Incontroverso nos autos o descumprimento, pela FESP, da obrigação de apostilar o direito da Agravada - Medida coercitiva que deve prevalecer sob pena de tornar inócuo o instrumento previsto no CPC, art. 537 - Decisão mantida - Agravo não provido