Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. MULTA REFERENTE À LEI-RS 13.467/10, INOBSERVÂNCIA DE MEDIDAS DE DEFESA SANITÁRIA ANIMAL. BLOQUEIO JUDICIAL DE VALORES E QUITAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. REVELIA DO EXECUTADO. EFEITOS.

1. No caso dos autos, houve a regular citação do executado, decorrendo o prazo in albis. E restando perfectibilizada a citação, as medidas de constrição visando à satisfação do crédito em execução se revelam possíveis. Aliás, operam-se, na verdade, os efeitos da revelia, nos termos do CPC, art. 344, especialmente porque é robusta a prova acerca do crédito em exequendo.... (Continua)