Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido da exequente de avaliação pericial do imóvel rural do executado. Insurgência. Decisão que observou o rito legal para a penhora, avaliação do bem e atos expropriatórios, conforme determinam os arts. 831 e seguintes do CPC. CPC, art. 875, reforçando a sequência do mencionado procedimento, dispõe que «realizadas a penhora e a avaliação, o juiz dará início aos atos de expropriação do bem".