Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - POUCA QUANTIDADE DE DROGA - NÃO APLICAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO LEI 11.343/2006, art. 33, §3º - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA - ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIMENTO - DANOS MORAIS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO PENAL - NÃO INCIDÊNCIA - TUTELA COLETIVA INCABÍVEL EM SEDE DE PROCESSO PENAL.

Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, rejeita-se o pedido de absolvição. ... (Continua)