Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DELITO ANTERIOR NÃO PATRIMONIAL. RECEPTAÇÃO ESPECÍFICA. art. 311, §2º, III, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. VEDADA «REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO PROVIDO. 

I. Caso em exame: 1. Apelação interposta contra sentença que condenou o réu pelo crime de receptação (art. 180, «caput, do CP).  ... (Continua)