Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALIMENTOS REDUZIDOS NA SENTENÇA - RETORNO AO STATUS QUO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO ADOLESCENTE QUE DEMANDA GASTOS EXTAORDINÁRIOS COM SAÚDE - REDUÇÃO NA POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE NÃO VERIFICADA PELA PERDA DO EMPREGO FORMAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INFORMAIS RELACIONADOS AO BACHARELADO EM EDUCAÇÃO FÍSICA - INDÍCIOS ROBUSTOS DE CAPACIDADE ECONÔMICA DO GENITOR SUPERIOR AO QUE FOI CONSIDERADO PELA SENTENÇA - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA - ATENÇÃO PARA COM O PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - RECURSO PROVIDO.

A revisão dos alimentos requer a demonstração da mudança da situação fática das partes a justificar a revisitação da questão, consoante determinação do CCB, art. 1.699. ... (Continua)