Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. EX-SECRETÁRIO. LICITAÇÃO. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. CARTA CONVITE. PARENTESCO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. INTERFERÊNCIA. LEI 14.230/2021. EXTINÇÃO DA SANÇÃO DE SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS E PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA. REDUÇÃO DO PRAZO DA PROIBIÇÃO PARA CONTRATAR COM  O PODER PÚBLICO. MULTA CIVIL. LEI 8.429/1992, art. 11. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADOS. LEI BENÉFICA. NULIDADES PROCESSUAIS NÃO VERIFICADAS. 

 ... (Continua)