Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETIFICADE RECURSAL - INOCORRÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - PROPRIETÁRIO E CONDUTOR DO VEÍCULO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

Afasta-se a alegação de ausência de dialeticidade quando as razões recursais, ainda que de forma concisa, demonstram inconformismo específico e enfrentam os fundamentos da sentença, nos termos do CPC, art. 1.010. A verificação da legitimidade das partes é realizada in status assertionis, admitindo-se em caráter provisório a veracidade do que fora alegado. O proprietário do veículo causador do dano responde solidariamente pelos danos causados a terceiro. A perda de controle do veículo em rodovia, ainda que sob condições climáticas adversas e presença de material na pista, não afasta a configuração de culpa quando evidenciado que o evento poderia ter sido evitado mediante condução compatível com as circunstâncias. Inexistindo prova de caso fortuito externo, mantém-se a condenação do proprietário do veículo ao ressarcimento pelos danos causados.... (Continua)