Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. MULTAS DOS CLT, art. 467 e CLT art. 477. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. I - MULTAS DOS ARTS.

467 E 477 DA CLT: Parcial provimento do recurso para deferir as multas dos CLT, art. 467 e CLT art. 477, considerando que a recuperação judicial da empregadora não afasta a obrigação de pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, conforme jurisprudência do TST. II - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE: Manutenção da improcedência do pedido de adicional de periculosidade, considerando o armazenamento de inflamáveis em embalagens certificadas e em quantidades inferiores aos limites estabelecidos na NR-16. III - CONCLUSÃO: Recurso ordinário parcialmente provido.... (Continua)