Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Remessa Necessária. Direito constitucional e processual civil. Direito à educação. Ação de obrigação de fazer ajuizada em desfavor do Município de Duque de Caxias, objetivando a matrícula da autora em creche próxima à sua residência. Sentença de parcial procedência. Irresignação da parte autora quanto aos honorários de sucumbência, que devem ser fixados por equidade, de acordo com a complexidade da demanda e o tempo dispensado ao caso. CPC, art. 85, § 8º. Reforma da sentença. Provimento do recurso. Confirmada, no mais, a sentença em sede de reexame necessário.