Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇAO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA - TAXAS ADMINISTRAÇÃO E FUNDO DE RESERVA - BASE DE CÁLCULO - VALOR DO BEM - LEGALIDADE.

As administradoras de consórcio têm liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos da Lei 8.177/91, art. 33 e da Circular 2.766/97 do Banco Central, não havendo que se falar em ilegalidade ou abusividade da taxa contratada superior a 10% (Tema 499/STJ). ... (Continua)