Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA.

Requerimento de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento (antineoplásico) para uso domiciliar, face a negativa de cobertura. Sentença de procedência. Insurgência. Descabimento. Medicamento indicado ao beneficiário para tratamento de câncer. Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento, mesmo domiciliar. Inteligência do Lei 9.656/1998, art. 12, I, letra c. Precedentes do STJ. De acordo com a jurisprudência do STJ, a operadora de plano de saúde deve ofertar fármaco antineoplásico oral registrado na Anvisa. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)