Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Interposição de recurso contra decisão proferida pelo relator que indeferiu o pedido de concessão de assistência judiciária gratuita formulado em recurso de apelação. Hipótese em que a microempresa postulante não demonstrou sua incapacidade de suportar o pagamento das custas e despesas processuais. Existência de fundadas razões para o indeferimento do pedido (CPC, art. 99, § 2º). Não caracterização de situação que poderia autorizar a concessão do benefício. Agravo interno desprovido. ... (Continua)