Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Preliminares de nulidade da sentença afastadas. Inocorrência de cerceamento de defesa. Exame grafotécnico desnecessário. Fundamentação do julgado que respeitou os termos do CPC, art. 489.

Taxa associativa. Desconto no benefício previdenciário do autor. Comprovação da contratação digital, por meio de biometria facial, geolocalização, apresentação de documento pessoal e assinatura digital pelo contratante. Irregularidade não configurada. Precedentes. Recurso não provido