Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Compromisso de compra e venda. Ação de resolução contratual ajuizada pela vendedora em face do superveniente inadimplemento dos consumidores. Sentença que julgou procedente a ação para determinar a resolução do contrato, autorizando a retenção pela vendedora de 50% dos valores pagos pelos compradores (R$ 12.589,58). Compradores que apresentaram reconvenção sustentando a nulidade do contrato sob o fundamento de que não lhes fora entregue o instrumento contratual assinado pela vendedora. Não houve pleito de aquilatar a adequação do percentual de retenção. Minuta assinada pelos apelantes no estande de venda que expressamente indicava que competia aos compradores retirar a sua via assinada pela vendedora na sede desta. Hipótese em que não se identifica concreta recusa a entrega da minuta. Instrumento contratual que, outrossim, fora elaborado em consonância com os CDC, art. 46 e CDC art. 54 e Lei 4.591/1964, art. 35-A. Consumidores que tiveram prévio conhecimento dos termos contratuais, tendo rubricado todas as laudas da respectiva minuta. Hipótese que não se verifica vício na declaração de vontade capaz de ensejar a nulidade da contratação. Suposta ausência de mora dos compradores, na medida em que a vendedora não teria enviado os boletos para pagamentos. Compradores que, no entanto, foram cobrados por meio de notificação extrajudicial, permanecendo inadimplentes desde fevereiro de 2020. Hipótese que autorizava a resolução por inadimplemento com retenção parcial dos valores pela vendedora, nos termos determinados pela r. sentença apelada. Recurso desprovido... (Continua)