Jurisprudência Selecionada
1 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 515). COFINS. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. LEI 10.864/03, art. 18. PESSOAS JURÍDICAS LISTADAS NOS §§ 6º E 8º Da Lei 9.718/98, art. 3º. ALCANCE DA NORMA DO ART. 195, § 9º, CF. RELEVÂNCIA DA MATÉRIA E TRANSCENDÊNCIA DE INTERESSES. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
Tema:... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote