Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS E SEQUER QUESTIONADAS - DOSIMETRIA - REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - POSSIBILIDADE - AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II,
"c DO CP - INVIABILIDADE - RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO PREVISTO NO ART. 155, §2º, DO CÓDIGO PENAL - POSSIBILIDADE - ... ()
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