Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO -

Alegação de prática da conduta prevista no CPC, art. 145, e impedimento do Excepto para atuar no cumprimento de sentença por ter sido representado por infração disciplinar perante o CNJ - Arguição baseada em hipótese não prevista no CPC, art. 145, de cunho estritamente subjetivo, sem indicação de conduta ou fato objetivo e concreto, e que revela, na realidade, descontentamento e inconformismo com pronunciamentos judiciais de natureza estritamente jurisdicional - Decisões fundamentadas e que revelam regular exercício da jurisdição, cujo inconformismo e pretensão de reforma deve ser objeto de recurso adequado - Ausência de fundamento apto a indicar o comprometimento da imparcialidade, o que afasta a pretensão de destituição do juiz natural do processo - Incidente de suspeição rejeitado... (Continua)