Jurisprudência Selecionada

1 - STF E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - RECEPÇÃO DO LEI COMPLEMENTAR 51/1985, art. 1º, I PELA VIGENTE ORDEM CONSTITUCIONAL - MATÉRIA CUJA REPERCUSSÃO GERAL FOI RECONHECIDA NO JULGAMENTO DO RE Acórdão/STF/AC - PRETENDIDA APLICAÇÃO, AO CASO, DA LEI COMPLEMENTAR ESTATUAL 308/2005 - QUESTÃO QUE NÃO FOI SUSCITADA NAS RAZÕES RECURSAIS EXTRAORDINÁRIAS - EMPREGO DO PRINCÍPIO «JURA NOVIT CURIA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.