Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Direito administrativo e processual civil. Ação de revisão de gratificação. Professora aposentada. Gratificação de regência de classe. Sentença que deferiu reajuste com base no piso nacional do magistério. Julgamento extra petita. Violação aos CPC, art. 141 e CPC art. 492. Anulação da sentença. Retorno dos autos à origem.

I. Caso em exame 1. Ação proposta por servidora aposentada visando à revisão da gratificação de regência de classe (rubrica 1007), com base em valores específicos e não no piso nacional do magistério. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal consiste em verificar se a sentença incorreu em julgamento extra petita ao deferir reajuste com base no piso nacional do magistério, sem que tal pleito tenha sido formulado na petição inicial. III. Razões de decidir 3. A sentença proferida concedeu reajuste com base na Lei 11.738/2008 (piso nacional do magistério), sem que esse fosse o objeto do pedido ou da causa de pedir. 4. Configuração de julgamento extra petita, em afronta aos CPC, art. 141 e CPC art. 492, que consagram os princípios da inércia da jurisdição e da congruência. 5. Necessidade de anulação da sentença por error in procedendo, com retorno dos autos ao juízo de origem para apreciação dos pedidos efetivamente deduzidos. 6. Vedação à supressão de instância e à apreciação originária de mérito pelo Tribunal. 7. Precedentes do TJRJ em casos análogos. IV. Dispositivo e tese 8. Recursos conhecidos e parcialmente providos. Tese de julgamento: «1. Configura julgamento extra petita a sentença que concede provimento com base em fundamento não deduzido na petição inicial. 2. A decisão que extrapola os limites do pedido viola os CPC, art. 141 e CPC art. 492, impondo-se sua anulação e o retorno dos autos ao juízo de origem. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141 e 492; Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Apelações 0841154-54.2023.8.19.0001, 0002615-98.2020.8.19.0052, 0131413-65.2022.8.19.0001, 0267953-67.2015.8.19.0001.