Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 506.8616.1363.3908

1 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO - Procedência - Demonstração do exercício da posse sobre imóvel adquirido pelo irmão da embargante junto à Cooperativa Habitacional, cujos direitos foram-lhe transferidos após o óbito do cooperado - Incidência da Súmula 84/STJ - Aquisição em data muito anterior à penhora - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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