Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito Processual Civil e Bancário. Apelação Cível. Ação declaratória, cumulada com repetição de indébito e dano moral. Empréstimo consignado. Recurso desprovido.

I. Caso em exame:1. Apelação cível com a finalidade de reconhecer a ilegalidade da contratação de empréstimo consignado e condenar o Banco réu à repetição do indébito em dobro e indenização por dano moral. II. Questão em discussão:2. A questão controvertida cinge-se à ilegalidade da contratação de empréstimo consignado. III. Razões de decidir:3. Empréstimo consignado realizado em caixa eletrônico, mediante utilização de senha pessoal da correntista, com a disponibilização de valor na conta de titularidade da parte autora. Pactuações eletrônicas que cumprem a mesma função do contrato em papel. Princípio da equivalência funcional. Carência de indícios de fraude. Inexistência de defeito na prestação do serviço. Cobrança devida. Restituição de quantias e dano moral indevidos. Sentença mantida4. Majoração dos honorários recursais (CPC/2015, art. 85, § 11). IV. Dispositivo e tese:5. Recurso desprovido. ______Dispositivos relevantes citados: n/a.Jurisprudência relevante citada: n/a.... (Continua)