Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MÚTUO FINANCEIRO. CONTRATO BANCÁRIO. LEI DISTRITAL 7.239/2023. ANÁLISE DE (IN)CONSTITUCIONALIDADE PENDENTE PELO CONSELHO ESPECIAL DESTA CORTE. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO NOVO TEXTO LEGAL. INVIABILIDADE. IRRETROATIVIDADE DA LEI. CONTRATOS FIRMADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI NOVA. ATO JURÍDICO PERFEITO. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. RESTRIÇÃO LEGAL INEXISTENTE. REDUÇÃO JUDICIAL DO SOMATÓRIO DAS PARCELAS AJUSTADAS EM PAGAMENTO DAS DÍVIDAS CONTRATADAS A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TEMA 1085. STJ. APLICÁVEL AO CASO. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  

1. Em respeito à presunção de constitucionalidade das leis e à cláusula de reserva do plenário (CF/88, art. 97), uma vez pendente a análise da (in)constitucionalidade da Lei Distrital 7.239/2023, imperioso o reconhecimento da constitucionalidade do referido texto legal até eventual declaração em sentido contrário pelo c. Conselho Especial desta Corte de Justiça.  ... (Continua)