Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DE PRESTADOR DE SERVIÇO ODONTOLÓGICO NO CONTEXTO DE IMPUTAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE REABILITAÇÃO ORAL INEXITOSA. COLOCAÇÃO DE PRÓTESE PROTOCOLO. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE FORA CONTRATADO IMPLANTE DENTE A DENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A IMPOSIÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO PROFISSIONAL. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. LAUDO PERICIAL QUE INDICA QUE A ESTÉTICA DA PRÓTESE RESTOU COMPROMETIDA. AUSÊNCIA DE PRONTUÁRIO DE ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO. OBRIGATORIEDADE. art. 17 DA RESOLUÇÃO CFO 118 DE 2012. OMISSÃO QUANTO AO DEVER DE INFORMAÇÃO AO PACIENTE. INEXISTÊNCIA DE CONSENTIMENTO INFORMADO OU QUALQUER OUTRO TERMO QUE INDIQUE O CONHECIMENTO PELA PACIENTE DE QUE PRECISARIA EXTRAIR CINCO DENTES SADIOS PARA COLOCAÇÃO DE PRÓTESE PROTOCOLO. LAUDO PERICIAL QUE FOI CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE ERA POSSÍVEL O IMPLANTE DENTE A DENTE. AUSÊNCIA DO PRONTUÁRIO QUE NÃO PODE SER INTERPRETADA EM DETRIMENTO DA PACIENTE, MAS EM DESFAVOR DO PROFISSIONAL A QUEM CABE O DEVER LEGAL DE CONFECÇÃO, GUARDA E APRESENTAÇÃO PARA PERMITIR A COMPLETA ELUCIDAÇÃO DOS FATOS. TRATAMENTO DENTÁRIO QUE NÃO FOI REALIZADO NA FORMA CONTRATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO QUE DECORRE DA SITUAÇÃO VIVENCIADA PELA PARTE AUTORA, DE SOFRIMENTO FÍSICO, CONSTRANGIMENTO SOCIAL E ABALO EMOCIONAL AO PERCORRER LONGO CAMINHO DE TRATAMENTO DENTÁRIO MARCADO POR ATUAÇÃO QUE AGRAVOU SUA SITUAÇÃO. NEXO CAUSAL QUE É ÍNSITO À RELAÇÃO ENTRE O FATO DESCRITO (FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ODONTOLÓGICO) E A SENSAÇÃO DE ANGÚSTIA E DESAMPARO IMPOSTA AO CONSUMIDOR, QUE APRESENTOU A PROVA POSSÍVEL NA ESPÉCIE. NEGLIGÊNCIA. RÉU QUE NÃO SE INCUMBIU DO ÔNUS LEGAL DISPOSTO NO § 3º DO CDC, art. 14 DE PRODUZIR PROVA A FIM DE ROMPER O NEXO DE CAUSALIDADE E DE AFASTAR O SEU DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA NO VALOR DE R$ 5.000,00, COTEJADOS OS PARÂMETROS DE GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA, INTENSIDADE E DURAÇÃO DO SOFRIMENTO EXPERIMENTADO PELA VÍTIMA, CAPACIDADE ECONÔMICA DA PARTE RÉ E CONDIÇÕES SOCIAIS DA OFENDIDA. SENTENÇA QUE DEU AO LITÍGIO A SOLUÇÃO QUE SE IMPUNHA, NÃO MERECENDO REFORMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.