Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Impugnação a penhora de veículos - Execução de título extrajudicial. Penhora de veículo do devedor (Produtor Agrícola). Alegação de impenhorabilidade dos veículos utilizados no escoamento dos produtos agrícolas. Cabimento da constrição - Necessidade ou utilidade do bem não demonstrada. Inteligência do CPC, art. 833, V. ... ()
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