Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF EMENTA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. DIREITO DE VIZINHANÇA. ÁRVORES LIMÍTROFES. QUEDA DE GALHOS E FOLHAS NO IMÓVEL VIZINHO. USO ANORMAL DA PROPRIEDADE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPROVAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR EXISTENTE. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCUMPRIMENTO. ASTREINTES. INCIDÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS NA FORMA DO CPC, art. 85, § 11. RECURSO IMPROVIDO.  

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