Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela provisória. Apólice coletiva, estipulada por empregadora. Decisão que deferiu tutela antecipada para o fim de determinar a manutenção do autor como beneficiário do plano de saúde, nas mesmas condições de cobertura, mediante assunção integral das mensalidades. Direito do funcionário demitido de ver mantida a cobertura após a rescisão do contrato de trabalho. Ré que defende inaplicável a Lei 9.656/98, art. 30 ao caso, uma vez que o desligamento da empresa decorreu de adesão a plano de demissão voluntária, e não de demissão sem justa causa. Tratamento de saúde do beneficiário em curso. Paciente a quem recomendado tratamento em regime de home care após intervenção cirúrgica decorrente de AVC. Probabilidade do direito e perigo da demora evidenciados. Tutela de urgência que se deve manter até que melhor se analise a matéria posta em cognição exauriente. Multa cominatória. Valor, cujo importe afinal só incide em caso de inércia do recorrente, fixado em valor razoável e proporcional. Decisão mantida. Recurso desprovido