Jurisprudência Selecionada

1 - TST DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO PROFERIDO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. PENHORA SOBRE VERBA DE NATUREZA ALIMENTÍCIA.

1. O acórdão que se pretende rescindir, fazendo uma interpretação restritiva do CLT, art. 833, § 2º, deu provimento ao agravo de petição interposto pelo executado, ora réu, a fim de suspender a decisão que determinou o bloqueio de 30% dos seus vencimentos. 2. À luz da nova ordem processual (arts. 529, § 3º, e 833, § 2º, do CPC/2015), vigente à época do acórdão rescindendo, a impenhorabilidade dos salários não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, quando observado o limite de 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos. 3. É de se notar que, com a entrada em vigor do CPC/2015, a Orientação Jurisprudencial 153 da SbDI-2 desta Corte Superior teve sua redação alterada, em setembro de 2017, para limitar sua aplicação somente às decisões proferidas sob a vigência do CPC/1973. Recurso ordinário conhecido e provido para julgar procedente a pretensão rescisória.... (Continua)