Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo Interno - Decisão do Relator que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e fixou o prazo de 5 (cinco) dias para realização do recolhimento das custas processuais (preparo recursal), sob pena de não conhecimento do recurso - Recurso manejado contra tal decisão - Desprovimento de rigor. A presunção do art. 99, §3º, do CPC, é de natureza relativa, de sorte, portanto, a possibilitar a determinação para que o interessado comprove sua hipossuficiência - Agravante que não se desincumbiu de seu «ônus probandi - Apesar de oportunizado ao postulante prazo para comprovar o alegado estado de vulnerabilidade financeira, consoante exegese do CPC, art. 99, § 3º, o mesmo não o fez - Em que pesem os argumentos alinhavados pelo agravante na presente irresignação, eles não são suficientes para alterar o pronunciamento hostilizado - Decisão que não comporta reparos. Agravo interno desprovido