Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA CONJUNTA. VALORES EXCLUSIVOS DE UMA TITULAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Sentença acolheu os embargos de terceiro, determinando o desbloqueio da penhora na conta bancária conjunta e condenação do embargado ao pagamento de honorários sucumbenciais, no valor equivalente a 10% sobre o valor da causa, na forma do §3º do CPC, art. 85. ... (Continua)