Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO. art. 833, IV E §2º, DO CPC. REMUNERAÇÃO EXCEDENTE A CINQUENTA (50) SALÁRIOS-MÍNIMOS MENSAIS. PAGAMENTO DE DÍVIDA DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. INEXISTÊNCIA.  

1. Nos termos do CPC, art. 833, IV, os vencimentos, mesmo dentro do limite de trinta por cento (30%), são absolutamente impenhoráveis, excepcionada a penhora para pagamento de prestação alimentícia e as verbas salariais que excedam o valor correspondente a cinquenta (50) salários-mínimos, conforme disposto no § 2º do mesmo dispositivo legal.   ... (Continua)