Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E ISENÇÃO. MUNICÍPIO DE TEUTÔNIA. art. 77, LEI MUNICIPAL 5.005/2018. DESATENDIMENTO DOS REQUISITOS. IMÓVEL E PENHORA. POSSIBILIDADE. art. 3º, IV, LEI 8.009/90.

A isenção prevista no art. 77, Lei 5.005/2018 do Município de Teutônia reclama o preenchimento de requisitos legais, desatendidos, no caso, notadamente no que diz com o reclamo da propriedade de um único imóvel e de estar o requerente em dia com o erário municipal, a desautorizar a concessão do benefício de isenção pretendido, ausente, no mais, óbice à penhora sobre imóvel do executado, conforme art. 3º, IV, Lei 8.009/90. ... (Continua)