Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO DO SERVIÇO. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO DÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CONDUTA IMPRÓPRIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

Ação declaratória de inexistência de débito, exclusão de negativação e indenização por danos morais. A parte autora narra que possuiu contrato com o réu de serviço de comodato de maquininha de cartões para sua empresa, que foi encerrado, com devolução das máquinas, mas que foi surpreendido com a negativação por suposto débito no mês posterior ao distrato. Falha do serviço. Patente a obrigação da ré de indenizar, nos exatos termos do CDC, art. 14, uma vez que não comprovou a regularidade da cobrança pelo comodato do equipamento. De fato, o recibo de devolução do equipamento em comodato não possui assinatura. Porém, trata-se de via do consumidor, entregue pelo preposto do réu que recebe a maquininha de cartão. Outrossim, em reclamação via atendimento virtual por aplicativo de mensagens, a devolução foi confirmada pelo atendente. Somente depois foi aberta nova ordem de serviço, de forma unilateral, por divergência na devolução, o que pode ter ocorrido por circunstâncias alheias ao consumidor, como exemplo por culpa do entregador. Presentes, portanto, os elementos a justificar a responsabilização civil, quais sejam, ação em sentido amplo, nexo causal e prejuízo, tendo o réu falhado na prestação do serviço, restando inequívoco o dano sofrido. Dano moral configurado. O defeito do serviço acarretou na negativação do nome da parte autora, fato este incontroverso nos autos. Dano moral in re ipsa. Quantum reparatório fixado em R$ 9.000,00 que se mostra razoável e de acordo com o arbitrado em hipóteses semelhantes de negativação inevida por esta Câmara, não carecendo redução. Recurso desprovido.... (Continua)