Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ESTELIONATO. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. RECURSOS DEFENSIVOS NÃO PROVIDOS.

Apelações Criminais interposta pelas defesas técnicas dos acusados contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal Especializada da Comarca da Capital, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal, condenando os réus: 1.1. Acusado MARCUS CÉSAR como incurso nas sanções do crime da Lei 12.850/2013, art. 2º, na forma do CP, art. 69, firmando-se a pena em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e ao pagamento de 11 (onze) dias-multa, no valor mínimo legal, a ser cumprida inicialmente no regime semiaberto; ... (Continua)