Jurisprudência Selecionada

1 - STF N/A. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO - SAT. A teor do que decidido no Recurso Extraordinário 343.446-2/SC e reafirmado no RE 684.291, paradigma submetido à sistemática da repercussão geral, tem-se a constitucionalidade da cobrança do Seguro de Acidente do Trabalho. AGRAVO - art. 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MULTA.

Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do CPC, art. 557, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.... (Continua)