Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BENS C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO E DE MEDIDA LIMINAR - LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS AUSENTES -BEM IMÓVEL COMUM - USO EXCLUSIVO POR UM DOS EX-CÔNJUGES - AFASTAMENTO POR MEDIDA PROTETIVA. I -

Para a concessão da liminar na ação de reintegração de posse, é necessária a constatação dos requisitos do CPC, art. 561. II - Considerando que o afastamento do lar pelo ex-cônjuge se deu em razão de violência doméstica, concessão de medida protetiva, melhor que se aguarde a instrução do feito e a maior elucidação dos fatos, para a análise do pleito liminar de reintegração de posse, porquanto, em princípio, inexiste esbulho possessório. ... (Continua)