Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUBTRAÇÃO DE R$ 49.599,51 (QUARENTA E NOVE MIL QUINHENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS) DA CONTA POUPANÇA DO AUTOR. SUPOSTA FRAUDE BANCÁRIA PRATICADA POR TERCEIROS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU O RÉU A DEVOLVER A QUANTIA AO AUTOR E AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 POR DANOS MORAIS. RECURSO DO RÉU. EXTRATO BANCÁRIO DO QUAL SE VERIFICA QUE O DÉBITO RECLAMADO É ORIUNDO DE TRANSFERÊNCIAS VIA PIX, NOS VALORES DE R$ 25.600,00 E DE R$ 24.000,00, NO MESMO DIA. ALEGAÇÃO DE QUE AS OPERAÇÕES FORAM REALIZADAS ATRAVÉS DE TOKEN, INSTALADO NO CELULAR DO AUTOR, QUE NÃO RESTARAM COMPROVADOS. RÉU QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS QUALQUER DOCUMENTO. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DO BANCO RÉU. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NA FORMA DO CDC, art. 14. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. SÚMULA DO STJ 479: «AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS". VERBETE SUMULAR Nº94 DO TJRJ: «CUIDANDO-SE DE FORTUITO INTERNO, O FATO DE TERCEIRO NÃO EXCLUI O DEVER DO FORNECEDOR DE INDENIZAR". DANO MATERIAL COMPROVADO, QUE DEVE SER RESSARCIDO. HIPÓTESE, TODAVIA, QUE NÃO CARACTERIZOU DA NOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.