Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Exceção de pré-executividade rejeitada - Recurso dos excipientes.

Aplicação do CDC - Impossibilidade - Devedora principal que, na qualidade de pessoa jurídica, utilizou os créditos em sua cadeia produtiva, com intuito de gerar lucro. Certeza, liquidez e exigibilidade do título, apto a amparar a presente execução - Cédula de crédito bancário que possui todos os requisitos necessários. Comissão «flat devidamente prevista no contrato - Possibilidade de cobrança - Pactuação entre pessoas jurídicas - Inaplicabilidade do CDC - Precedentes - Valor que não se mostrou abusivo. Exceção de pré-executividade rejeitada - Honorários advocatícios incabíveis - Precedentes. Recurso provido em parte