Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA - CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO - LEI 10.826/2003, art. 15 - PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA - NÃO ACOLHIMENTO - PRESCRIÇÃO QUE DEVE SER ANALISADA COM BASE NA PENA IN CONCRETO (arts. 110, §1º, DO CÓDIGO PENAL) - PENA DE 02 (DOIS) ANOS E 01 (UM) MÊS DE RECLUSÃO APLICADA NA SENTENÇA - PRESCRIÇÃO QUE OCORRE EM 08 (OITO) ANOS (art. 109, V, DO CÓDIGO PENAL) - NÃO TRANSCORRIDOS 08 (OITO) ANOS ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS DA PRESCRIÇÃO PREVISTOS NO CODIGO PENAL, art. 117 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.