Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO. DENÚNCIA PELA PRÁTICA DO DELITO DO art. 33 LEI 11.343/06. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO DA RECORRIDA, PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, DIANTE DA COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. DESPROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL.
Do pedido de condenação. ... ()
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