Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSOS DEFENSIVO E DO ÓRGÃO DA ACUSAÇÃO. ART. 155, §4º, IV, NA FORMA DO ART. 71, ART. 299 E ART. 288, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. FURTOS QUALIFICADOS EM CONCURSO DE PESSOAS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. 

Pretensão punitiva irremediavelmente prescrita, tanto com base nas penas fixadas na sentença quanto na pena máxima cominada em abstrato para os delitos imputados, forte nos arts. 107, IV, e 109, III, do CP. ... (Continua)