Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SERVIÇOS DE OUTSOURCING DE IMPRESSÃO PARA ENTE PÚBLICO. NOTAS FISCAIS. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. IRRELEVÂNCIA DIANTE DE OUTRAS PROVAS DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.

De acordo com o CPC, art. 700 a ação monitória deve ser instruída com prova escrita, sem eficácia de título executivo. Na ação monitória compete ao credor a apresentação da prova escrita e ao devedor comprovar os fatos que desconstituam os documentos apresentados, bem como aqueles impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do credor. Consoante entendimento do STJ, a correspondência eletrônica (e-mail) pode fundamentar a ação monitória, desde que o juízo se convença da verossimilhança das alegações e da idoneidade das declarações. Havendo elementos de prova que denotam a existência do débito e, não tendo o município logrado êxito em comprovar o pagamento correspondente, deve que ser reconhecida a obrigação de pagamento da quantia relacionada à nota fiscal, sob pena de enriquecimento sem causa e violação ao princípio da boa-fé objetiva.... (Continua)