Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME PREVISTO NO ART. 129, §9º DO CÓDIGO PENAL E CODIGO PENAL, art. 147, NA FORMA DO ARTIGO 103 DO ECA. PRELIMINARES AFASTADAS.

NULIDADE DO FEITO POR AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO, A COMPROMETER A MATERIALIDADE DELITIVA, SUPOSTA PARCIALIDADE DO MAGISTRADO OU A VIOLAÇÃO DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS, BEM COMO AUSÊNCIA DO LAUDO DE AVALIAÇÃO. PRELIMINARES AFASTADAS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS PROCESSUAIS OU A OCORRÊNCIA DE QUALQUER NULIDADE.... (Continua)