Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. OMISSÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

De acordo com a jurisprudência do STJ, no caso de rejeição da queixa-crime, é possível a condenação do querelante ao pagamento de honorários advocatícios, na forma do CPP, art. 3º, c/c o art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC.... (Continua)