Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP - REVISIONAL DE ALUGUEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 1.

Pretensão de reforma da decisão que deferiu a penhora de 10% da aposentadoria da executada. Inadmissibilidade, em razão do disposto no CPC, art. 833, IV e da constatação de que o benefício da executada é muito baixo, descartando-se a penhora de qualquer percentual. Decisão reformada. Agravo provido.... (Continua)