Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIVÓRCIO LITIGIOSO - DECISÃO QUE DECRETOU LIMINARMENTE O DIVÓRCIO DAS PARTES - TUTELA DE EVIDÊNCIA - CPC, art. 311 - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.

Considerando que a decretação do divórcio, em sede de liminar, não se enquadra em nenhuma das hipóteses elencadas no CPC, art. 311 e considerando, ainda, que se trata de uma medida drástica e irreversível, deve ser reformada a decisão que a deferiu. ... (Continua)