Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CIVEL.

Ação indenizatória por uso indevido de dados. Espécies de Títulos de Crédito. Sentença de extinção do Processo. Inconformismo. Acolhimento. Sentença que homologou pedido de desistência da Ação e não se pronunciou sobre o recolhimento das custas iniciais. A Autora desistiu da Ação por não ter a intenção de efetuar o recolhimento das custas iniciais, uma vez que, inicialmente, não lhes foram deferidos os benefícios da Justiça Gratuita. Aplicação do CPC, art. 290 à hipótese. Cancelamento da distribuição. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO para afastar a obrigação de recolhimento das custas processuais (ou taxa de cancelamento).... (Continua)