Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Ação fundada em Cédula de Crédito Bancário garantidos por cessão fiduciária de duplicatas e direitos - Impugnação à penhora - Pedido de desbloqueio - Rejeição - Inconformismo - Empresa executada em recuperação judicial - Stay period prorrogado - Crédito que não se sujeita aos efeitos da recuperação - Inteligência dos arts. 49, § 4º e 86, II, da Lei 11.101/2005 - Prosseguimento da ação determinado - Ativos financeiros que não se confundem com os «bens de capital mencionados no citado dispositivo, cuja venda ou retirada do estabelecimento do devedor é vedada durante o período de suspensão - Constrição possível - Medida útil e legítima para garantir a celeridade e da efetividade do processo de execução - Decisão mantida - Recurso desprovido